Uma proposta aprovada em segunda votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) está prestes a mudar as regras do comércio de veículos seminovos no estado. A medida obriga concessionárias e revendedoras a informar, de forma clara e visível, se o veículo à venda tem histórico de leilão, locadora, sinistro com recuperação ou salvado de seguradora.
O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Júnior Mochi (MDB), agora segue para sanção do governador. Se aprovada, a nova legislação promete reforçar a proteção ao consumidor, evitar fraudes e garantir mais transparência nas transações.
🚗 Transparência Obrigatória Antes da Venda
Pelo texto, as revendas devem apresentar informações completas sobre a origem do veículo antes da finalização da compra, de maneira que o cliente não tenha dúvidas sobre o histórico do bem adquirido.
Essa obrigatoriedade busca combater práticas comuns no mercado, como a venda de veículos com desgastes ocultos, maior risco de falhas mecânicas e depreciação acelerada — condições que geralmente não são informadas ao comprador.
“Muita gente compra gato por lebre. Dias depois, o veículo começa a dar problema. O projeto garante uma relação de consumo segura”, afirmou o deputado Júnior Mochi.
⚠️ Veículos com Histórico Oculto Podem Representar Riscos
A justificativa da proposta alerta que veículos oriundos de leilões, frotas de locadoras ou recuperados de sinistros tendem a apresentar:
- Desgaste mecânico superior ao normal
- Menor valor de revenda
- Restrição ou dificuldade para contratação de seguro
- Risco de falhas ocultas, comprometendo a segurança do condutor e passageiros
A ocultação dessas informações pode gerar prejuízos financeiros significativos e colocar em risco a integridade do consumidor.
📋 Penalidades para Quem Descumprir a Regra
Caso a lei entre em vigor, a omissão do histórico do veículo será considerada infração, com base no Código de Defesa do Consumidor. As penalidades previstas incluem:
- Advertência formal
- Multas administrativas
- Encaminhamento ao Procon
- Destinação dos valores arrecadados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor
Essas medidas fortalecem a atuação dos órgãos de fiscalização e reforçam a importância do direito à informação clara e precisa sobre produtos e serviços.
🛡️ Mais Segurança Para o Consumidor Sul-Mato-Grossense
A nova norma se baseia no artigo 6º do CDC, que estabelece como direito básico do consumidor o acesso à informação adequada. Segundo o deputado, o objetivo é evitar práticas enganosas, garantir mais transparência nas vendas de veículos usados e proteger o patrimônio dos cidadãos.
A proposta já passou por duas votações e segue para redação final. Se sancionada, passará a valer para todo o estado de Mato Grosso do Sul.
📈 Oportunidade para o Mercado se Profissionalizar
A medida também é vista como um passo positivo para o setor automotivo regional, pois estimula boas práticas comerciais, aumenta a credibilidade do mercado de seminovos e reduz a incidência de conflitos judiciais e reclamações pós-venda.
Empresas que se anteciparem à regulamentação e já adotarem a transparência como prática poderão se destacar no mercado e conquistar mais confiança dos consumidores.
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